REsp 1866838 - ACORDAO

REsp 1866838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEVINO MIRANDA E SILVA; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Indenização De Seguro Habitacional, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Indenização De Seguro Habitacional Cláusula De Exclusão De Cobertura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEVINO MIRANDA E SILVA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno