AREsp 1854979 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nas razões recursais.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRAGANTINA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRAGANTINA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial por analogia
- 3 Ônus da parte recorrente segundo o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nas razões recursais.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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