AREsp 1811919 - ACORDAO

AREsp 1811919 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial o óbice da Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas constantes das razões do agravo interno; ademais, as razões do agravo interno não podem sanar a deficiência do recurso antecedente em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravado: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Inépcia Do Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Inépcia Do Recurso Súmula 283/stf Súmula 182/stj Multa Processual Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice
  3. 3 impossibilidade de sanar deficiência do recurso antecedente por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial o óbice da Súmula 283/STF), sendo insuficientes alegações genéricas constantes das razões do agravo interno; ademais, as razões do agravo interno não podem sanar a deficiência do recurso antecedente em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa