AREsp 2433412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, não merece conhecimento o agravo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade para impugnar decisão de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno quando não há novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, não merece conhecimento o agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.