REsp 2004092 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os diversos fundamentos adotados na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais por recurso especial, incidência da Súmula 211/STJ e ausência de similitude fática e de cotejo analítico com acórdão paradigma), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GUILHERME DE SOUZA CARVALHO (E OUTROS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Impossibilidade De Exame De Dispositivos Constitucionais Por Recurso Especial, Similitude Fática Entre Acórdãos

Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Impossibilidade De Exame De Dispositivos Constitucionais Por Recurso Especial Similitude Fática Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA CARVALHO (E OUTROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais por recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno