AREsp 2333464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões de mérito e aplicou jurisprudência desta Corte...

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Parties
Agravante: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (182/stj; 568/stj; 282/stf)
Processual Civil Administrativo Impugnação Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Prequestionamento Aplicação De Súmulas (182/stj; 568/stj; 282/stf)

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Parties

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento sobre a aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões de mérito e aplicou jurisprudência desta Corte quanto ao prequestionamento e à inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 a atos administrativos de Estados e Municípios (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.