EREsp 2123866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o ônus da dialeticidade recursal; argumentos genéricos são insuficientes e configuram óbices (incluindo aplicação por analogia de súmulas) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processual Civil Administrativo Impugnação Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o ônus da dialeticidade recursal; argumentos genéricos são insuficientes e configuram óbices (incluindo aplicação por analogia de súmulas) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.