AREsp 2678136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF). Assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA KRUGUEL SANDRE CRUZ; Agravante: FABIANO PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA KRUGUEL SANDRE CRUZ

Agravante

FABIANO PEREIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC diante da falta de ataque específico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF). Assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.