AREsp 2893338 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SETE TÁXI AÉREO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SETE TÁXI AÉREO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.