AREsp 1800351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a obrigação de a parte demonstrar o erro da decisão agravada (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: FABIANO CAIXETA AVELLA; Agravante: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIANO CAIXETA AVELLA

Agravante

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a obrigação de a parte demonstrar o erro da decisão agravada (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.