AREsp 1841821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade, de modo que não há matéria nova capaz de ilidir a decisão agravada.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica nas razões do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da coisa julgada em cumprimento de sentença, salvo hipótese de inconstitucionalidade declarada pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade, de modo que não há matéria nova capaz de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial