AREsp 1874121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON e ORIVALDO SCALON contra decisão unipessoal proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual se insurgem os agravantes contra a decisão quereconheceu fraude à execução, mesmo os agravantes tendo patrimônio suficiente para garantir suas execuções. Decisão interlocutória: reconheceu a existência de fraude à execução. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interpostopelosagravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CESSÃO DECOTAS EMPRESARIAIS - INSOLVÊNCIA VERIFICADA - AUSÊNCIA DEBENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIAAOS AGRAVANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É certo que para a configuração da fraude à execução é necessário que se comprove o estado de insolvência dos devedores. In casu, os próprios devedores informaram nos autos principais que "todos os imóveis de propriedade dos executados encontram-se penhorados, inclusive alguns com hasta pública designada, o que poderá ser facilmente comprovado pelo exequente através de simples pesquisa online, não havendo portanto bens que possam ser indicados", de modo que não prospera a alegação atual de existência de bens suficientes, sobretudo se não colacionadas aosautos suas respectivas matrículas. Reconhecida a fraude à execução na origem, a qual se mantém, haja vista o que está disposto no inciso IV do art. 792 que:"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (..) IV) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.". Recurso conhecido e improvido. (e-STJ Fl. 161) Recurso especial: alegam violação dos arts.371, 489, § 1º, IV e V, e 792, IV, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, eis que os agravantes não impugnaram todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MS para inadmitir o recurso especial que interpuseram. Agravo interno: nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos, eis que impugnaram todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo em vista que estesnão teriam impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que osagravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia aos agravantes demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateramos termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiram, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.