AREsp 1811919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS, contra decisão unipessoal proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação:de revisão contratual e de anulação de cláusula contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante e interessados, em desfavor de BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Juízo de admissibilidade:não admitiu recurso especial interposto pela agravante, sob os seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 489 do CPC; Súmula 282/STF; Súmula 283/STF. (e-STJ fls. 180/181) Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente, o óbice da Súmula 283/STF. (e-STJ fls. 238/239). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 253/254) Agravo interno:limita-se a pugnar pela inaplicabilidade da Súmula 283/STF, afirmando, de forma genérica e superficial, ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido. (e-STJ fls. 257/265) É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido, com multa. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, tendo em vista a incidência do disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, deixou de rebater, pontualmente, o fundamento da decisão agravada, pois não impugnou, de maneira específica, a aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, mormente, por não demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, realizou a devida impugnação aos óbices aplicados pela Corte local, em especial, o óbice da Súmula 283/STF, limitando-se a pugnar, somente nas razões do agravo interno, pela inaplicabilidade da Súmula 283/STF, afirmando, de forma genérica e superficial, ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Na oportunidade, registre-se que as razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.439/SP, 3ª Turma, DJe de 22/03/2017. Por fim, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, com imposição de multa.