AREsp 2456808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise da matéria poderia prescindir do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO AUGUSTO DROPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ROGERIO AUGUSTO DROPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise da matéria poderia prescindir do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.