AREsp 2650497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (arguição genérica de ofensa ao art. 188 do CC; ausência de indicação do acórdão paradigma e de lei federal violada quanto aos danos morais), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, o que, por analogia, enquadra a hipótese na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (arguição genérica de ofensa ao art. 188 do CC; ausência de indicação do acórdão paradigma e de lei federal violada quanto aos danos morais), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC, o que, por analogia, enquadra a hipótese na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno