AREsp 3155709 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia e em razão do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o óbice que torna inviável o...

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Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia e em razão do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, o óbice que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.