AREsp 1863844 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de violação do art. 1022 do CPC; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ), conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação da aplicação de súmulas (7, 83, 284) e requisitos para tanto
- 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de violação do art. 1022 do CPC; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ), conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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