AREsp 2386540 - ACORDAO

AREsp 2386540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo incólumes tais fundamentos e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a invocação genérica do art. 942 do CPC, sem demonstrar como provaria a violação sem reexame do contexto fático-probatório, é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 942 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 942 Do CPC Art. 932 Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo incólumes tais fundamentos e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a invocação genérica do art. 942 do CPC, sem demonstrar como provaria a violação sem reexame do contexto fático-probatório, é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.