AREsp 2542666 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) —, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL - SUCESSÃO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Consonância Jurisprudencial, Prescrição, Denunciação À Lide
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL - SUCESSÃO e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) —, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.