AREsp 2960597 - DECISAO

AREsp 2960597 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inviabilidade de exame de dispositivo constitucional na via especial, divergência jurisprudencial não demonstrada e aplicação da Súmula n. 7), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  2. 2 divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inviabilidade de exame de dispositivo constitucional na via especial, divergência jurisprudencial não demonstrada e aplicação da Súmula n. 7), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.