AREsp 1872467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e incorrendo em preclusão consumativa; não houve nulidade por julgamento monocrático em face das normas regimentais e legais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: José Roberto Borges; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Colegialidade +1 more

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Parties

José Roberto Borges

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente do fundamento baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e incorrendo em preclusão consumativa; não houve nulidade por julgamento monocrático em face das normas regimentais e legais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental