AREsp 1937180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a orientação do STJ sobre a não observância de critério matemático na dosimetria da pena; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode...

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Parties
Agravante: Cleverson Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Dosimetria Da Pena

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Parties

Cleverson Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade e de forma específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabe ao agravante demonstrar a inaplicabilidade de precedentes quando a inadmissão se funda em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a orientação do STJ sobre a não observância de critério matemático na dosimetria da pena; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.