AREsp 2460010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: ORLEI DOS SANTOS GAMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

ORLEI DOS SANTOS GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de arguir fundamentos da inadmissão apenas em recurso posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental