AREsp 2432002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ; a impugnação genérica e a tentativa de inovação em recurso posterior são insuficientes e preclusas.

Parties
Agravante: GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e de forma específica e pormenorizada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica de decisão de inadmissão
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ; a impugnação genérica e a tentativa de inovação em recurso posterior são insuficientes e preclusas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.