AREsp 1765350 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmite recurso especial deve abarcar todos os fundamentos da decisão
2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para infirmar óbice fundado na Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para fins de inadmissão de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice relacionado à Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica e tornando o agravo regimental inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.