AREsp 2237385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, o agravo é inadmissível.

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Parties
Agravante: ELITON ANDROLAGE CHAVES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ELITON ANDROLAGE CHAVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em todos os seus fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou insuficiente
  3. 3 Regras específicas quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ e a necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental