AREsp 2563679 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como incidindo a preclusão consumativa quanto a impugnações posteriores.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CANDIDA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Na Presidência Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS HENRIQUE CANDIDA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Na Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como incidindo a preclusão consumativa quanto a impugnações posteriores.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial