AREsp 2570173 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado), e não se pode acolher impugnação apresentada tardiamente por...

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Parties: Agravante: FABIO DOMINGOS; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Impugnação Específica E Pormenorizada, Impugnação Genérica Insuficiente, Preclusão Consumativa, Súmulas E Precedentes

Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Impugnação Específica E Pormenorizada Impugnação Genérica Insuficiente Preclusão Consumativa Súmulas E Precedentes

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FABIO DOMINGOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado De Agravo Regimental

Legal Issues

1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 impugnação deve ser específica, suficiente e pormenorizada
3 impugnação genérica acarreta aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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