EAREsp 955942 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando a exigência de impugnação integral e específica prevista na jurisprudência desta Corte e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ramilson Coutinho Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Inadmissão De Agravo, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
Ramilson Coutinho Ramos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na integralidade
- 2 Exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada
- 3 Inadmissibilidade do agravo pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando a exigência de impugnação integral e específica prevista na jurisprudência desta Corte e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Ramilson Coutinho Ramos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso com base nos seguintes fundamentos: Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 14.379/14.385). O agravante, no entanto, não impugnou nenhum dos fundamentos do decisum atacado (fls.14.540/14.556). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.