AREsp 1998205 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Darly Capeli Vaz contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurispr udencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com base nos seguintes fundamentos: inexistência de omissão (violação do art. 619 do CPP) e Súmula 83/STJ (violação do art. 64, I, do CP) - fls. 357/362. O agravante, no entanto, não impugnou, de forma adequada e suficiente, o óbice da Súmula 83/STJ. Ora, especificamente no tocante ao óbice da Súmula 83/STJ, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que o referido enunciado sumular incide não só quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, mas também ao reclamo fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.427.049/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 28/6/2024), de modo que, inadmitido o recurso especial com base no entendimento de que o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa daquela extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ou que o caso dos autos ostenta alguma peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.281/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 - grifo nosso). No caso, a Corte de origem citou diversos precedentes desta Corte no sentido de que o cômputo do período depurador se inicia ao final do cumprimento da reprimenda, não do trânsito em julgado, como alegado pelo agravante (fl. 360 - grifo nosso). O agravante, no entanto, ao rechaçar os precedentes, deduziu argumentação inapta a demonstrar a inaplicabilidade da tese extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ao caso dos autos (fl. 375): .. Neste passo, os precedentes invocados no r. decisum agravado não guardam similitude com a hipótese dos autos. A uma porque, in casu, inexiste documento apto a aferir o quanto decido pelo douto Juízo de Primeiro Grau. Vale dizer, o Judiciário não pode decidir sem que haja prova nos autos a constatar efetivamente que o Agravante não faz jus ao período depurador, especial diante de largo espaço de tempo, como é o caso sob julgamento. A duas porque, para além de a sanção (Guia 122.085) ter sido aplicada no patamar de 2 anos de reclusão, houve cumprimento de pena cautelar de 6 meses. Por fim, o i. Parquet de 2 0 Grau reconhece o período depurador. .. Assim, é nítido que o agravante não logrou impugnar o óbice em comento, sendo o caso de não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Aliás, não é outra a opinião do ilustre parecerista (fl. 400): .. O agravo não merece ser conhecido. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Nessa linha, " É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada ,todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 1.131. 099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 21/11/2017). .. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido.