EAREsp 2549250 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e nos precedentes indicados, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: Mônica Costa Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Processo Penal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

Mônica Costa Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e nos precedentes indicados, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se