EAREsp 2663417 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, dois dos fundamentos da decisão de inadmissão — Súmulas 7/STJ e 83/STJ — e diante da exigência, prevista no art. 932, III, CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência do STJ, de impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos,...

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Parties
Agravante: Diego Luiz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Ônus De Impugnação
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Ônus De Impugnação

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Parties

Diego Luiz de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inaplicabilidade de óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quando não demonstrada sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, dois dos fundamentos da decisão de inadmissão — Súmulas 7/STJ e 83/STJ — e diante da exigência, prevista no art. 932, III, CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência do STJ, de impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão estabelecida na decisão agravada.