REsp 2099883 - ACORDAO

REsp 2099883 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as alegações...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Igor Ben Hur Reis e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Ben Hur Reis e Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as alegações genéricas e a reapresentação do mérito não afastam os óbices de admissibilidade nem autorizam o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.