REsp 2062638 - DECISAO

REsp 2062638 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e a impossibilidade de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Admilson Pacifico Costa Ferreira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 211/stj), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 211/stj) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Admilson Pacifico Costa Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e a impossibilidade de reexame fático prevista na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.