AREsp 2415863 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão conforme jurisprudência do STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FABIO JUNIO DE ANDRADE MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
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Parties
FABIO JUNIO DE ANDRADE MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão conforme jurisprudência do STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
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