AREsp 2818426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo original, dois fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 283/STF e 83/STJ) e não pode suprir essa omissão em recurso subsequente devido à preclusão consumativa e à necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão, conforme precedentes e normas citadas.

Parties
Agravante: Fernando Henrique Viana Galdino; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Impugnação Em Recurso Subsequente, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Impugnação Em Recurso Subsequente Agravo Regimental

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Parties

Fernando Henrique Viana Galdino

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Admissibilidade de impugnação suscitada em recurso subsequente (agravo regimental)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do verbete 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo original, dois fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 283/STF e 83/STJ) e não pode suprir essa omissão em recurso subsequente devido à preclusão consumativa e à necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão, conforme precedentes e normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.