AREsp 2666354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 337): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa alega que a referida decisão está equivocada e deve ser modificada (fl. 346), na medida em que houve a devida impugnação aos fundamentos da Decisão recorrida pelo Recorrente ora Agravante, que teve como seu principal fundamento a incidência da Súmula n. 7 do STJ (idem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação do agravante com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Como afirmei monocraticamente, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento (fls. 287/290). O agravante, no entanto, limitou-se a afirmar, genericamente, que não se mostra necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, pois todas as premissas fáticas e probatórias estão explicitamente admitidas e delineadas no acórdão recorrido (fl. 302) e que as matérias ventiladas em sede de Recurso Especial possuem caráter de ordem pública, no campo da nulidade absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (fl. 303). Logo, considerei como não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e, por essa razão, o agravo foi considerado inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Tenho, pois, que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação que apenas alega não incidir o óbice apontado, uma vez que, em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Por fim, registro ser descabida a postulação de análise de ofício, caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Com efeito, a eventual concessão de habeas corpus de ofício é feita por iniciativa do próprio Órgão Julgador, quando constata a existência de ilegalidade, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal e não para suprir eventuais falhas na interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 266.574/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/2/2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.