AREsp 2900991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice da Súmula 284/STF e apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificar habeas corpus.

Parties
Agravante: Roytter Lucas Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incidência Das Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Possibilidade De Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incidência Das Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Possibilidade De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Roytter Lucas Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice da Súmula 284/STF e apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificar habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.