AREsp 2294804 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incluindo fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em afronta ao dever de impugnação integral previsto nos...
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- Parties
- Agravante: GREICIONE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Reavaliação De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
GREICIONE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo por impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (incluindo fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em afronta ao dever de impugnação integral previsto nos precedentes e nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Os presentes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 104.948/MG (fl. 2.582). Inviável conhecer do agravo interposto por GREICIONE DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 2.517/2.529). A defesa, no entanto, limitou-se a afirmar, genericamente, que não se busca aqui nova análise das provas, mas tão somente a afirmação da própria norma processual penal (fl. 2.538). Alega que não é possível análise de provas, já que não há qualquer elemento probatório suficiente que comprove autoria do fato delitivo (fl. 2.539). No mais, tece considerações gerais sobre a diferença entre revaloração e reapreciação das provas, sem nada mencionar acerca do outro fundamento também utilizado para inadmitir o especial - Súmula 83/STJ. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GREICIONE DE OLIVEIRA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.