AREsp 2294804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FLAVIO JUNIOR BATISTA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO JUNIOR BATISTA contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 2.593): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FLAVIO JUNIOR BATISTA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa afirma que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão foi devidamente realizada, não havendo que se falar em deficiência ou genericidade, razão pela qual se impõe o processamento do presente recurso (fl. 2.623). No seu entender, a conclusão alcançada na decisão ora agravada parte de um formalismo exacerbado que não se coaduna com a instrumentalidade do processo e com a própria natureza da impugnação recursal (fl. 2.623). Sustenta que a impugnação aos óbices sumulares, especialmente quando se referem às Súmulas 7 e 83/STJ, se confunde, em grande medida, com a própria reiteração e aprofundamento das razões de mérito do Recurso Especial (fl. 2.623), ressaltando que a defesa não se furtou a esse ônus (idem), na medida em que, ao rearticular as teses do apelo nobre, demonstrou, implícita e, por diversas vezes explicitamente, o porquê de os óbices sumulares não se aplicarem à espécie (fl. 2.6323). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FLAVIO JUNIOR BATISTA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO Sem razão o agravante. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Com efeito, esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). No caso, as razões do regimental não são capazes de alterar o entendimento anteriormente alcançado. Como afirmei monocraticamente, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 2.517/2.529). A defesa, no entanto, ao impugnar tal decisão, limitou-se tecer considerações de mérito acerca das teses defensivas, afirmando, genericamente, que o que se pleiteia é a adequada compreensão de tudo que fora carreado aos autos, de modo a conceder a valoração e interpretação condizendo ao ensinamento do que já sedimentou esse Egrégio Tribunal, em casos análogos. O que se mostra perfeitamente cabível nessa via recursal (fl. 2.557). Ora, não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação única de não incidência do apontado óbice, sem expor em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Por outro lado, a efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores àqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente confronto analítico, visando demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente dos arestos invocados (AgInt no AREsp n. 1.897.909/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021) -, o que não se verificou na hipótese em tela. Por tais razões, o agravo foi inadmitido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). E, nesse cenário, tenho que a defesa não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.