AREsp 2466962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente a fundamentação atinente à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente no ponto relativo a alegada matéria constitucional), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o art. 253,...

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Parties
Agravante: JEFFERSON CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame E Valoração De Provas, Violação De Lei Federal, Interpetação De Dispositivos Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame E Valoração De Provas +2 more

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Parties

JEFFERSON CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação da decisão de inadmissão foi específica e suficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente a fundamentação atinente à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente no ponto relativo a alegada matéria constitucional), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada