AREsp 3134916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissão (Súmula 7, Súmula 83 e prejudicialidade da alínea c do art. 105, III, CF), razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA JUSTINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Prejudicialidade Da Alínea C Do Art. 105, Da Constituição Federal, Revaloração Da Prova, Desclassificação De Furto Para Apropriação Indébita, Usura Habitualidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Direito Processual Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

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Parties

ELAINE CRISTINA JUSTINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissão (Súmula 7, Súmula 83 e prejudicialidade da alínea c do art. 105, III, CF), razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.