AREsp 1608237 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o comando legal do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e súmula 83/STJ), sendo...

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Parties
Agravante: MAIZA SIGNORELLI NUNES; Agravante: ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ; Agravante: JOANA DARC DA SILVA; Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR; Agravante: JOSÉ ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES

Agravante

ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ

Agravante

JOANA DARC DA SILVA

Agravante

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

Agravante

JOSÉ ADÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 inobservância do comando legal dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o comando legal do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ e súmula 83/STJ), sendo inaplicável a admissão do recurso.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.