AREsp 1620939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desrespeito ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, havendo, inclusive, falta de impugnação quanto ao fundamento de Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: CARLOS ALBERTO NUNES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incidibilidade Da Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inobservância Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incidibilidade Da Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inobservância Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

CARLOS ALBERTO NUNES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desrespeito ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, havendo, inclusive, falta de impugnação quanto ao fundamento de Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental