AREsp 1637735 - ACORDAO

AREsp 1637735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão é indivisível, aplica-se a Súmula 182/STJ e há preclusão quanto à impugnação tardia, motivo pelo qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FONTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO FONTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica/insuficiente
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação tardia por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissão é indivisível, aplica-se a Súmula 182/STJ e há preclusão quanto à impugnação tardia, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.