AREsp 1662240 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Agravante: GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO; Agravante: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO
Agravante
GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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