AREsp 1687861 - ACORDAO

AREsp 1687861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTANA FREITAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTANA FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental