AREsp 1729846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que configura violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes argumentos apresentados tardiamente...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que configura violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes argumentos apresentados tardiamente por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.