AREsp 1747260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a inviabilidade de impugnação genérica ou tardia (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: SEVERINO RAFAEL DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SEVERINO RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a inviabilidade de impugnação genérica ou tardia (preclusão consumativa).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.