EAREsp 1755563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme comando legal do art. 932 do CPC/2015, normas regimentais e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes),...

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Parties
Agravante: ERICA ZETTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ERICA ZETTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme comando legal do art. 932 do CPC/2015, normas regimentais e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), bem como por preclusão quanto a impugnações feitas tardiamente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental